Pesca Submarina - Legislação em Vigor

Decreto n.º 45116, de 06 de Junho de 1963

(RESUMO)

• São considerados amadores, os indivíduos que pratiquem qualquer das modalidades sem fins lucrativos, sendo-lhes vedado, vender directa ou indirectamente, o produto da pesca.
• A pesca praticada por amadores, poderá ser exercida de dia ou noite. (Alterado pelo Dec. Lei 246_2000)
• Proibição do uso de aparelhos de respiração artificial, com excepção de um tubo de respiração à superfície, vulgarmente conhecido por snorkel.
• É permitida a utilização de qualquer tipo de arma, desde que a força propulsora não seja devida ao poder detonante de substâncias químicas e que tenham como projéctil, unicamente uma haste ou arpão com uma ou mais pontas.
• O exercício desta actividade depende de licença anual, pessoal e intansmíssivel, passada pelas Capitanias ou Delegações marítimas.
• O pedido de licença para menores de 16 anos, deverá ser acompanhado de autorização dos pais ou tutores.
• Os turistas estrangeiros com permanência inferior a 30 dias no país, são dispensados de licença.
• Os caçadores-submarinos não poderão exercer a sua actividade a menos de 50 metros de praias de banhos e a menos de 20 metros dos locais já ocupados por outros caçadores, salvo acordo entre si: A multa vai de 100$00 a 3.000$00.

Decreto-Legislativo Regional (Açores) n.º 5/83/A, de 11 de Março de 1983

(RESUMO)

Proíbe, nas águas territoriais dos Açores, a caça-submarina do Mero (Serranus guaza).

É proibida, nas águas territoriais dos Açores, a caça-submarina do Mero (Serranus guaza), a sua captura é punível com coimas entre 2.500$00 e 10.000$00 e perda total do equipamento utilizado na caça, com excepção do barco.

Decreto-Legislativo Regional (Açores) n.º 31/84/A, de 20 de Setembro de 1984

(RESUMO)

• Entende-se por caça-submarina, o tipo de pesca exercida por amador munido ou não de arma, quando em flutuação na água ou submerso nesta em apneia, não sendo permitida a utilização de qualquer aparelho de respiração artificial, à excepção de um tubo de respiração à superfície, vulgarmente conhecido por snorkel.
• Na prática de caça-submarina só é permitida a utilização de armas que tenham como projéctil unicamente uma haste ou arpão com pontas.
• É considerado amador, o indivíduo que pratica a caça-submarina sem fins lucrativos, sendo-lhe vedado vender, directa ou indirectamente, o produto de pesca.
• Para o exercício desta actividade é necessário uma licença a conceder pela autoridade marítima da área em que venha a ser praticada.
• Os caçadores-submarinos não podem exercer a sua actividade a menos de 500 metros dos locais, usualmente utilizados como zonas de banhos.
• O número de presas a capturar pelo amador é de 5 por homem/dia.
• É proibida a captura de meros, lagostas, cavacos e santolas.
• As infracções a este documento são puníveis com coimas entre os 25.000$00 e os 100.000$00.

Decreto-Lei n.º 246_2000, de 29 de Setembro (pesca lúdica)

(RESUMO)

• A pesca submarina só pode ser exercida por praticantes em apneia, podendo ser usado instrumento de mão ou de arremesso, desde que a respectiva força propulsora não seja devida a poder detonante resultante de substância química ou a gás artificialmente comprimido.
• Não é permitido exercer a pesca submarina no período nocturno, entre o pôr e o nascer do sol (punível com coima de 100.000$00 a 750.000$00).
• Não é permitido carregar, transportar carregadas ou em condições de disparo imediato armas de pesca submarina fora de água (punível com coima de 500.000$00 a 3.000.000$00).
• Enquanto não for publicada a regulamentação a que se refere o presente diploma, são mantidas as disposições legais em vigor, desde que não contrariem expressamente as do presente diploma.
• São revogadas as disposições do Decreto n.º 45116, de 6 de Julho de 1963, que contrariem o disposto no presente diploma.