FPAS Enquadramento Legal

A Federação Portuguesa de Actividades Subaquáticas é a instituição com estatuto de utilidade publica desportiva com a tutela do Mergulho.

A prática do Mergulho em Território Nacional é regulamentada pelo Decreto Lei Nº24/2013 de 20 de Março, definindo como elemento de prova de qualidacação para a prática de mergulho recreativo (www.idesporto.com):

  • Certificação (Cartão de mergulhador) emitido por Escola de Mergulho Licenciada (no termos da lei)- Certificação (Cartão internacional) emitido no âmbito de um sistema de formação reconhecido em Portugal (ver lista abaixo);
  • Certificado de Qualificações de Mergulho emitido pelo IPDJ, IP (para mergulhadores formados no estrangeiro em sistema de formação não reconhecido em Portugal).
  • Título Nacional de Mergulho (emitido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 16/2007 de 22 de janeiro), ou Certificado emitido pelo IPDJ, IP (para mergulhadores que extraviaram o TNM, ou o que obtiveram a formação em território nacional antes da saída do Decreto-Lei atrás mencionado em sistema de mergulho não reconhecido em Portugal).
A prática do mergulho recreativo em território nacional deverá ser efetuado dentro dos limites definidos pela Lei n.º 24/2013, 20 de março e pelas normas europeias em ordem aos diferentes níveis de mergulhador, dos quais se destacam (sem prejuízo das restantes) os relativos: 

  • ao equipamento mínimo de mergulho;
  • à preservação de recursos naturais e culturais;
  • à certificação e formação dos mergulhadores e limites definidos para os diferentes níveis de mergulhador recreativo;
  • às restrições da prática do mergulho recreativo em áreas protegidas, canais de navegação, portos e barras;
  • ao uso e transporte de utensílios de pesca. 
São níveis oficiais de mergulho e de instrutor os seguintes:

Níveis Norma Europeia
Mergulhador Nível 1 NP EN 14153-1
Mergulhador Nível 2 NP EN 14153-2
Mergulhador Nível 3 NP EN 14153-3
Instrutor de Mergulho Nível 1 NP EN 14413-1
Instrutor de Mergulho Nível 2 NP EN 14413-2

Sistema de Formação de Mergulho Recreativo reconhecidos em Portugal:
 
Website do Instituto Português do Desporto e Juventude: Mergulho Recreativo