Legislação

Mergulho com escafandro

• Decreto-Lei 16/2007, de Janeiro 2007

• Despacho 17793_2009, de Agosto 2009

Pesca Lúdica

• Resumo da legislação vigente

Seguro Desportivo Individual

• Decreto-Lei 146_1993, de Abril 1993

• Portaria 757_1993, de Agosto 1993

• Resumo da legislação vigente - IDP

Seguro Desportivo Prestadores de Serviços

• Portaria 1340_2007, de Outubro 2007