Mergulho com escafandro - legislação em vigor

Mergulho_Dec-Lei nº 16/2007, Diário da República nº 15, 1ª série - 22 de Janeiro de 2007 (download)

Seguro Desp. Individual_Dec-Lei nº 146_1993, Diário da República, Série - I-A, sup, nº 178 - 31 de Julho de 1993 (download)

Seguro Desp. Individual_Portaria nº 757_1993, Diário da República, Série - I-B - 22 de Agosto de 1993 (download) (Os valores indicados já foram actualizados)

Seguro Desp. Individual_Resumo da legislação vigente - IDP (download)

Seguro Desp. Prestador de Serviços_Portaria 1340_2007, Diário da República nº 196, Série I - 27 de Outubro de 2007 (download)